Sepe ganha liminar contra aumento da alíquota da Previdência do estado

Como informamos anteriormente, em matéria publicada aqui no dia 03/10, o Sepe  ingressou com uma Mandado de Segurança Coletivo contra o aumento da alíquota  previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14% antes da quitação das verbas  salariais (ingressou também com uma outra ação contestando a constitucionalidade  do aumento que ainda não foi julgada). No Mandado, a liminar foi apreciada e julgada favorável pelo desembargador do Tribunal  de Justiça do Rio, Sergio Nogueira de Azeredo. Com isso, o estado fica impedido de fazer  o desconto agora em outubro de todos os profissionais de educação. Na decisão, o desembargador afirma: "Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada  para determinar a suspensão da exigibilidade da majoração da alíquota de contribuição  previdenciária prevista na Lei nº 7.606/2017, incidente sobre os rendimentos dos  servidores públicos estaduais integrantes da carreira representada pelo Sindicato Impetrante,  enquanto perdurar o inadimplemento concernente às verbas salariais percebidas, incluindo  adicional de qualificação e décimo terceiro salário". Ainda haverá o julgamento de mérito, mas a decisão liminar aponta que nossa tese é  consistente. Clique aqui para ler a decisão.