quinta-feira, 29 de junho de 2017

Comitê de Mobilização: Ato no dia 30/06

Comitê de São Gonçalo convoca:


 ATO DA GREVE GERAL, dia 30/06, às 6 horas da manhã, na Praça do Relógio , em Alcântara. 


Reunião do Comitê de Mobilização: Preparação para a Greve Geral-29/06

Reunião do Comitê de Mobilização, dia 29/06 às 19h na Sede do SEPE São Gonçalo.

GREVE GERAL: ATO UNIFICADO SERÁ NA CANDELÁRIA

O Sepe informa aos profissionais das redes estadual e municipais que participarão da Greve Geral contra as reformas do governo Temer que o ato unificado das centrais sindicais e demais entidades envolvidas no movimento será realizado na Candelária, com concentração a partir das 17h.

Lembrando que o ônibus de São Gonçalo sairá às 14:30 no C. E Nilo Peçanha. Ligue e coloque o seu nome: 3713-1055/2604-2429

Com pressão da categoria, secretário estadual de educação afirma que irá rever “alguns pontos” da CI 33


Foi realizada nessa quarta (28) audiência pública na Comissão de Educação da Alerj com o secretário estadual de Educação, Wagner Victer. A audiência foi convocada para discutir a mobilidade de professores excedentes por causa do fechamento de turmas, turnos e escolas, que vem causando uma grave crise na rede pública estadual.

Foram mais de cinco horas de audiência, com o secretário sendo duramente arguido pela direção do Sepe e categoria principalmente a respeito da Circular Interna nº 33 da Seeduc, que oficializou, de modo ilegal, a mobilidade e perda de origem dos professores – com isso, o sindicato e a categoria reivindicam a extinção da CI 33.

Victer, por sua vez, afirmou que vai rever “alguns pontos” da CI 33, mas não especificou que pontos; ele disse que irá publicar essa decisão em Diário Oficial.

Já o representante da Seeduc responsável pela Inspeção Escolar e Certificação afirmou, na audiência pública na Alerj, que a habilitação em outra disciplina que não seja a que o professor ingressou no concurso só poderá ocorrer com a anuência do próprio docente, seja ele docente I ou II.

Eis as orientações do Sepe a respeito da CI 33:

1) A categoria deve aguardar a publicação em DO da revisão da CI 33 para sabermos exatamente o que será mudado;

2) Em relação àqueles que já receberam o memorando para se apresentarem à Metro, o sindicato orienta para que não se apresentem e continuem trabalhando nas suas escolas.

O Ministério Público do estado informou que irá realizar uma reunião com representantes do Sepe e outros sindicatos sobre a rede estadual (mobilidade) no dia 06 de julho, às 15h, na Pç Antenor Fagundes, 2º conjunto, sala 1.

Em relação aos professores de Artes e Espanhol, a Comissão de Educação da Alerj informou que fará uma audiência pública em agosto sobre a situação da carga horária dessas disciplinas, que foram reduzidas, ainda sem data marcada.

Estavam presentes na audiência pública a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público estadual, a direção do Sepe, profissionais de educação e estudantes.

O professor que tiver qualquer dúvida ou se sentir ameaçado por parte das direções de escolas ou Metros deve procurar o Sepe (fone: 2195-0450).

MOÇÃO DE APOIO

 MOÇÃO DE APOIO AS COMPANHEIRAS DO SEPE CAXIAS, ROSE CIPRIANO E DO SEPE BELFORD ROXO, MARIA JOSÉ (Zezé).


A categoria dos profissionais da educação da rede municipal de São Gonçalo,vem através desta, apresentar nosso apoio a representação das companheiras na luta em prol da categoria. Respeitando a maneira como fazem o enfrentamento diário contra os governos autoritários e suas ameaças, nós profissionais da educação da rede municipal de São Gonçalo, estamos solidários, pois também nos encontramos na luta contra toda e qualquer forma de injustiça à nossa categoria.


Profissionais da educação ativo e aposentados de SG

Direção Colegiada do SEPE/SG

MOÇÃO DE REPÚDIO

MOÇÃO DE REPÚDIO

A assembleia dos profissionais da educação da rede municipal de São Gonçalo, realizada em 27 de junho de 2017, repudia a maneira desrespeitosa como as representante legais dos profissionais de educação do Município de Caxias, Rose Cipriano diretora do SEPE/Caxias e a do município de Belford Roxo,  Maria José (Zezé) diretora do SEPE/Belford Roxo, estão sendo tratadas pelos governantes dos municípios citados.

Profissionais da educação ativos e aposentados da rede municipal de São Gonçalo.

São Gonçalo 29 de junho de 2017.

quarta-feira, 28 de junho de 2017

Deliberações da rede municipal

Conforme a assembleia da rede municipal realizada ontem, 27/06, no C.M.Presidente Castello Branco, ficou deliberado que:


  • próxima assembleia dia 05/07, às 16h no C.M.Castello Branco, neste dia haverá redução de carga horária em todos os turnos.
  •  próxima audiência no MP, 03/07;
  •  indicativo de Estado de Greve;
  • cobrar do governo critérios para a concessão da licença-prêmio;
  • Campanha para concurso para merendeiro;




segunda-feira, 26 de junho de 2017

REDE ESTADUAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA- ALERJ

Na quarta-feira, dia 28/06/17 às 10h na ALERJ na sala 316,  audiência pública com a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ALERJ.

TEMA: ALOCAÇÃO DE DOCENTES E REESTRUTURAÇÃO DA REDE.

obs.: Ponto de encontro, quarta ás 9h nas barcas.(Niterói) - O SEPE irá pagar a passagem do professor.

sexta-feira, 23 de junho de 2017

ATENÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL

O SEPE estará disponibilizando ônibus para o dia 30/06/17 com saída do Nilo Peçanha, ligue e coloque seu nome na listagem, pois precisamos saber o quantitativo para que se necessário for, seja providenciado mais um ônibus.

Ato da Greve Geral no dia 30 às 17h na Candelária.
Eixo:  Contra as reformas previdenciária e trabalhista. Contra a terceirização e as privatizações. Fora Temer, Fora Pezão!

OBS: O ônibus sairá ás 15h, concentração a partir das 14:30 em frente ao Nilo Peçanha, não podemos atrasar pois teremos casos de ruas fechadas e desvio de trânsito, precisamos garantir nossa participação.




Ciep Pablo Neruda denuncia falta de professores ao MP e prejuízo aos alunos

Ciep em São Gonçalo denuncia falta de professores ao MP e prejuízo aos alunos



O Conselho Escolar do Ciep Brizolão 050 Pablo Neruda encaminhou ao Ministério Público da Educação do município de São Gonçalo uma denúncia a respeito da falta de professores e funcionários naquela unidade da rede estadual e pede providências sobre a grave situação.

No texto, o Conselho Escolar do Ciep Brizolão, entre outras questões, cita a Constituição Federal, que afirma que "o não oferecimento do ensino obrigatório por parte do Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente".

Na denúncia enviada ao MP, foi detalhado o total de tempos de aulas perdidos por disciplinas e no geral, além da falta específica de funcionários que vêm atingindo a escola.

A situação em toda a rede é muito séria e é a raiz das políticas implementadas pela Seeduc.

A categoria passou por isso no governo Rosinha, em 2003. Faltavam mais de 26 mil professores e a Secretaria admitiu essa carência à época.

A rede municipal de São Gonçalo, inclusive, reafirmou em assembleia realizada no dia 07 de junho a participação na greve geral de 30 de junho.


quinta-feira, 22 de junho de 2017


REDES MUNICIPAL E ESTADUAL


 Informamos que criamos  um novo perfil do SEPE/SG no Facebook. A PÁGINA que se encontra no facebook não pertence ao Núcleo de São Gonçalo!!Portanto, não nos responsabilizamos por nada postado lá!! Assim como, uma página do SEPE/Alcântara!! Lembramos que o nosso site oficial continua sendo esse aqui, onde são publicadas as deliberações e atividades referentes às Redes Municipal e Estadual.






REDE ESTADUAL - PROCESSO CONSULTIVO PARA INDICAÇÃO DE DIRETORES















quarta-feira, 21 de junho de 2017

COMISSÃO DE ALUNOS DO CE NILO PEÇANHA É RECEBIDA PELO MP


ALUNOS GRAVAM VÍDEO E FAZEM DEPOIMENTO CONTRA A OTIMIZAÇÃO DE TURMAS.




ATENÇÃO ANIMADORES CULTURAIS

Animação cultural consegue reabrir negociações com o governo e ALerj

Os animadores culturais estaduais tiveram uma grande vitória hoje na ALERJ: a reabertura da negociação com o governo, com o objetivo de regularizar a situação desses profissionais, que sequer têm direito a uma aposentadoria, apesar de terem sido descontados em seus salários pelo Rio Previdência desde a sua entrada no serviço público.

Essa reabertura das negociações foi iniciada com a realização de uma audiência pública na ALERJ, dia 24 de maio; hoje, uma comissão do SEPE foi recebida, inicialmente, pelo deputado Gilberto Palmares (PT), que levou os animadores a uma reunião com o líder do governo na ALERJ, deputado André Albertassi.

Na reunião com Albertassi, ficou acordada uma audiência, no 27 de junho, às 17h, com a liderança do governo, representante do Rio Previdência, representante do governo e representante da Procuradoria da ALERJ.


REDE ESTADUAL


terça-feira, 20 de junho de 2017

REDE ESTADUAL

No dia 09/06/17, a Comissão de Educação, representada pelo deputado estadual,   PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, junto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro,   fez um requerimento de representação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a nulidade da Comunicação Interna nº 33, devido à sua ilegalidade. A íntegra desse documento poderá ser acessado na nossa página da Rede Estadual.



quarta-feira, 14 de junho de 2017

SOMOS TODOS APOSENTADOS


INFORME DO COMITÊ DE ORGANIZAÇÃO DA GREVE

ATENÇÃO PARA AS ATIVIDADES DELIBERADAS NA ASSEMBLEIA POPULAR DO DIA 13/06/2017

DIA 20/06/17- às 17h na Praça do Relógio no Alcântara - panfletagem

Dia 28/06/17 - às 17h na Praça do Relógio no Alcântara - panfletagem com carro de som

Próxima reunião do Comitê dia 21/06/17 às 19h
  

sexta-feira, 9 de junho de 2017

REDE MUNICIPAL: EMAILS DOS VEREADORES


Profissionais da Educação, vamos denunciar juntos aos parlamentares do nosso Município, o não cumprimento da Lei 11.738/08. E aproveitamos para pedir a abertura da CPI do FUNDEB.

Sepe ingressa com ação contra o aumento da alíquota previdenciária no estado

O Sepe ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, votado e aprovado recentemente pela ALERJ, em projeto de lei do governo do Estado do Rio de Janeiro.

Importante ressaltar que o tema está em debate também no Supremo Tribunal Federal, de maneira que, nos próximos dias, também pediremos ingresso no processo em curso em Brasília.

Reafirmamos o compromisso do Sepe com a luta dos educadores.


Fonte: SEPE-RJ

REDE MUNICIPAL: CALENDÁRIO DE ATIVIDADES


REDE ESTADUAL

ATENÇÃO PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL
Segunda-feira (12/06/17)  às 18h no SEPE haverá a assembleia local. Participe, e não esqueça de colocar o seu nome na listagem do ônibus que sairá do Nilo Peçanha às 9h, no dia 13/06.

REDE ESTADUAL

ATENÇÃO REDE ESTADUAL
TERÇA-FEIRA (13/06/17) PARALISAÇÃO DE 24h.
O SEPE estará disponibilizando ônibus que sairá às 9h  do Nilo Peçanha.
Temos uma listagem nominal para organizarmos o ônibus, ligue e se inscreva.
Neste dia teremos uma Assembleia geral às 11h, na ABI.


quinta-feira, 8 de junho de 2017

REDE MUNICIPAL

DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DO DIA 07/06/17
  • Próxima assembleia dia 27/06/17 às 16h no Castello Branco- nesse dia haverá redução de carga horária,
  • Participação na greve geral do dia 30/06/17 - Haverá nesse dia uma paralisação de 24h. O SEPE disponibilizará ônibus para o ato nesse dia;
  • Em relação à reposição, os projetos feitos coletivamente na escola com a anuência do Conselho Escolar que não forem aceitos serão discutidos em reunião com a escola, Semed e Sepe.  



quarta-feira, 7 de junho de 2017

Sepe e Muspe estão reunidos com liderança do governo e presidente da Alerj (07/06/2017)

A direção do Sepe, juntamente com diretores do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE) está reunida neste momento com o deputado Edson Albertassi, liderança do governo na Alerj e com o presidente interino do legislativo, André Ceciliano. O objetivo do encontro é o de garantir que nenhuma retirada dos direitos dos servidores ocorra durante o processo de ajuste no estado para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal exigida pelo governo federal para alongar os prazos da dívida estadual e promover um desafogo na crise econômica do estado.



Mais uma vez, o Sepe e o Muspe se encontram na Alerj para pressionar os deputados para que eles não aprovem nenhum dispositivo que provoque a perda de mais direitos. Com relação à educação, cobramos do legislativo uma garantia da progressão por tempo de serviço e o cumprimento do Plano de Carreira. 

Fonte: SEPE -RJ

REDE MUNICIPAL: Ata da reunião na SEMED sobre REPOSIÇÃO




REDE ESTADUAL


terça-feira, 6 de junho de 2017

Alerj aprovou a convocação de concursados e manteve triênios, licenças prêmios e bonificações



O Sepe esteve hoje (06) na Alerj, em conjunto com o Muspe, em mais um 
dia de luta: a Alerj aprovou hoje (06) o projeto de lei que autoriza o governo a
 aderir ao termo de recuperação fiscal do governo Temer.

Graças à nossa pressão, foi garantido no projeto a convocação de todos os 
servidores aprovados em concursos públicos homologados antes de junho de 2016, 
além da manutenção de direitos adquiridos como triênios, licenças e bonificações.

Foram 50 votos favoráveis e nove contrários.

Com isso, o projeto vai para a sanção de Pezão.

Temos que ficar atentos ainda esta semana, pois poderá entrar em pauta o 
projeto que congela o adicional por tempo de serviço. 

No dia 13, a rede estadual fará uma greve de 24 horas, com assembleia 
às 11h, na ABI, e marcha com os demais servidores até o Palácio Guanabara, 
com concentração no Largo do Machado, às 14h.

segunda-feira, 5 de junho de 2017

REDE ESTADUAL

ATENÇÃO PROFESSORES DOC II

Solicitamos,  que nos enviem COM URGÊNCIA até 4ª (07/06/17) pela manhã, um relatório descrevendo sua real situação na Unidade Escolar na qual está lotado com função. Não esqueça de informar em seu relatório a sua formação e quais "opções"de disciplinas foram oferecidas pela METRO. Verifique também na Unidade se você está dentro do quantitativo de extraclasses.  

REDE MUNICIPAL: CALENDÁRIO DE ATIVIDADES


REDE ESTADUAL : CALENDÁRIO DE ATIVIDADES


Rede estadual: ato na Seeduc na quinta (8) e paralisação de 24 horas no dia 13


A rede estadual realiza ato na Seeduc na quinta-feira, dia 8, às 10h (sem paralisação). No dia 13 de junho, ocorrerá uma paralisação de 24 horas, com assembleia de aposentados às 9h e assembleia geral às 11h, (LOCAL A CONFIRMAR). Em seguida, haverá uma marcha da educação até o Palácio Guanabara - concentração no Largo do Machado, 14h.

O protesto na Seeduc vai denunciar o agravamento da situação da rede estadual: os docentes II estão sendo obrigados a pegarem turmas depois de terem ficado anos como extraclasse devido à extinção do ensino fundamental pelo governo do estado.

Outra situação relativa aos DOC II é que vários professores estão sendo obrigados a se habilitarem em várias disciplinas mesmo sem autorização do MEC. A SEEDUC está habilitando professores de Educação Física para Artes, de História para dar aula de Geografia e Filosofia, um verdadeiro caos gerado pela politica de redução de gastos do secretário Wagner Victer e do governo do estado, que vem trazendo graves prejuízos pedagógicos aos alunos e desorganizando totalmente a vida dos professores, num flagrante descumprimento ao compromisso firmado na Greve de 2013.

Além disso, foi noticiado que o governo não irá garantir a progressão funcional, o que fere frontalmente o Plano de Carreira da Educação – o Sepe entrará com um mandado de Segurança para garantir o cumprimento da Progressão Funcional.




ANIMAÇÃO CULTURAL




Na quinta-feira, dia 8, haverá uma audiência na Comissão de Trabalho sobre a Animação Cultural na ALERJ, às 13h.

Fonte: SEPE-RJ



sexta-feira, 2 de junho de 2017

REDE ESTADUAL


REDE ESTADUAL E REDE MUNICIPAL : ASSEMBLEIA GERAL CONGRESSUAL


TCE-RJ rejeita contas 2016 de Pezão/Dornelles


Demorou, mas aconteceu: o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas 2016 dos governadores Pezão e Dornelles por unanimidade nessa terça.


A decisão do Tribunal foi tomada por conselheiros substitutos, já que os cinco conselheiros titulares, incluindo o presidente, estão afastado por causa da Operação Calicute que investiga a corrupção nos governos Pezão, Dornelles e Cabral - esses conselheiros inclusive foram presos em março e se encontram em prisão domiciliar.

Uma das graves irregularidades citadas foi o mau uso do Fundeb - veja o início do voto do relatório: "Realização de repasse a menor para o FUNDEB em 2016, restando transferir a importância de R$ 840.210.493, correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, em desrespeito à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao direito fundamental social à educação, constante do caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB)".

O Sepe sempre reivindicou que o Fundeb fosse investigado com mais rigor pelos órgãos competentes.

Leia a seguir a matéria do site do TCE-RJ (a matéria pode ser lida aqui, com a cópia dos votos).



Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio contrário às contas de Governo do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2016



O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária nesta terça-feira (30/05/2017), parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2016. No período, foram dois governadores: Luiz Fernando de Souza – 01/01/2016 a 27/03/2016 e 01/11/2016 a 31/12/2016; e Francisco Oswaldo Dornelles – 28/03/2016 a 31/10/2016. O voto foi aprovado por unanimidade no plenário e foi relatado pela conselheira e presidente interina do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman. A sessão durou quase três horas e foi acompanhada por servidores e jornalistas.



Tanto o Corpo Instrutivo do TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas (MPC) também concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de governo. Considerando as duas manifestações, foi aberto prazo legal para que os dois governadores apresentassem razões de defesa, o que foi feito apenas por Luiz Fernando de Souza. Após reexame, todas as instâncias desta Corte consideraram que as alegações apresentadas não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas. Com efeito, foram constatados descumprimentos de limites constitucionais e legais nos documentos enviados ao TCE-RJ pela Secretaria de Estado de Fazenda. O voto aponta quatro irregularidades e 25 impropriedades e lista um total de 54 determinações ao Governo do Estado. A conselheira-relatora iniciou a sessão com uma breve fala e, em seguida, passou a palavra ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Após relato sobre o posicionamento do MPC, a Marianna Montebello Willeman iniciou a apresentação do voto. Em seguida, o tema foi comentado pelos conselheiros substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Veja abaixo as quatro irregularidades apontadas pelo voto:





IRREGULARIDADE nº 01 (item 6.3.4.6)



O Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou somente 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não cumprindo o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2, artigo 198 da Constituição Federal.



IRREGULARIDADE nº 02 (item 6.3.5)



Realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiados com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 2º c/c artigos 14 e 16, todos da LCF nº 141/12, o que contribuiu para o não atendimento do limite mínimo para gastos com saúde estabelecido no artigo 6º da referida norma.



IRREGULARIDADE nº 03



O Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à devida destinação à FAPERJ (Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro) do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte de realizar o repasse de valores remanescentes de exercícios anteriores.



IRREGULARIDADE nº 04



Realização de repasse a menor para o FUNDEB em 2016, restando transferir a importância de R$ 840.210.493, correspondente ao percentual de 2,54% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, em desrespeito à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e ao direito fundamental social à educação, constante do caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB).



O parecer prévio contrário do Tribunal de Contas inclui recomendações e comunicações, além de ter determinado a abertura de cinco auditorias governamentais. O documento seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que julgará as contas tendo como base o parecer técnico emitido pelo TCE-RJ. O Poder Legislativo é o responsável por esse julgamento, de acordo com a legislação. Não há data para que o tema seja apreciado pela ALERJ. "O descontrole das contas públicas apreciadas prejudicaram em especial três áreas do governo: Saúde, Educação e Pesquisa, Inovação Científica e Tecnológica. As quatro irregularidades apontadas no parecer prévio contrário dizem respeito ao descumprimento de limites e índices previstos nas constituições da República e do Estado atinentes a essas três áreas", completou a relatora Marianna Montebello Willeman.



O Tribunal de Contas destacou o elevado déficit financeiro registrado pelo Governo do Estado em 2016. O valor foi de quase R$ 11,3 bilhões. As aferições do TCE-RJ apontam gastos com pessoal muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o Executivo alcançou o equivalente a 61,73% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo seria de 49%. Da mesma forma, o endividamento estadual, já no 2º quadrimestre de 2016, havia ultrapassado o limite máximo, fato reiterado no quadrimestre seguinte e que gerou alertas emitidos pelo TCE-RJ. Para um limite de 200% da Receita Corrente Líquida, o Estado alcançou o valor equivalente a 233,84% daquela base, em dezembro de 2016.



Em ambos os casos, o Estado deveria promover o devido reenquadramento aos limites legais, em prazos e condições definidos na LRF. Entretanto, destaca-se que, com a edição da Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado, torna-se aplicável outro mecanismo da LRF, que dispõe que, enquanto perdurar tal situação, tais prazos de reenquadramento ficam temporariamente suspensos.

Fonte: SEPE RJ