Informamos que o Dpto Jurídico do SEPE já possui junto ao Tribunal de Justiça um Mandado de Segurança no que tange o atraso do pagamento do 13º salário.
Sendo certo que o prazo máximo legal para o pagamento do 13º era o último dia 20/12/2016, vencido este, o Município não procedeu com o pagamento aos Servidores da SEMED.
Já no dia 21/12/2016 foi protocolado o Mandado de Segurança 0061058-43.2016.8.198.0000 com o intuito de:
I – REQUERER os pagamentos dos Servidores no prazo de 24 horas, qual seja o 13º integral;
II – DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do valor integral da folha de pagamento dos servidores ativos da SEMED.
Desta forma, seguimos acompanhando o andamento do processo supranarrado.
Em caso de dúvidas ou atendimentos recomendamos que entre em contato com os telefones: 021 3713-1055// 021 2604-2429 e tenha em mãos toda a documentação referente ao caso a ser analisado pelo Departamento.
Este atendimento deverá ser agendado exclusivamente pelo Dpto jurídico.
