DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA:
- Próxima assembleia, será realizada no dia 30/05/17, às 16 horas, no Colégio Municipal P. Castello Branco, com redução de carga horária nos três turnos;
- Aprovada corrida aos gabinetes dos vereadores, para cobrar a CPI do Fundeb;
- Aprovada a participação de Maria Beatriz Lugão (SEPE) e José Ricardo (FUNDEB), na comissão de educação da Câmara Municipal de São Gonçalo;
- Serão doados 1000 (mil) panfletos para o comitê de mobilização contra as reformas da previdência e trabalhista.
RESUMO DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 11/05/17, NO MP
Estavam presentes representantes do Poder Público, Direção do Sepe/Sg, Conselho do CACS Fundeb e promotoria de justiça, tendo como aspectos principais:
- O Secretário de Educação, Sr. Diego São Paio, afirmou ter criado LOTACIONOGRAMA para acompanhar as lotações, inclusive dos professores convocados de Língua Portuguesa;
- A promotora de justiça determinou que o LOTACIONOGRAMA, QUADRO DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS E OS IMPACTOS NA OFERTA PELO ENTE, deverão ser discutidos no dia 25/05/17, às 14 horas.
- A Conselheira do CACS solicitou que fosse colocado em pauta as matrículas .Foi designado o dia 30/05/17, às 14 horas para discussão das mesmas.
- Foi requisitado à SEMED, apresentação do programa de implementação do 1/3 de planejamento na rede, das 11 (onze) unidades polos, mencionadas pelo Poder Público, assim como, as medidas adotadas e impactos da implementação. Devendo ser apresentado no dia 25/05/17.
- Em relação ao pagamento do piso salarial, o Subprocurador Geral do Município relatou que o Prefeito afirmou que "nenhum professor receberá abaixo do piso em janeiro de 2018, contemplando o respectivo reajuste.
- A promotora indagou acerca do pagamento do piso, conforme o Plano de Cargos e Salários, argumentando que compete ao Poder Público informar a incapacidade orçamentária para cumprimento da lei, indicando os impactos e a arrecadação do Município, assim como a possibilidade de contemplar percentuais escalonados a curto. médio e longo prazo, tendo a mesma, determinado que no dia 26/06/17 o Poder Público deverá apresentar POR ESCRITO o estudo de impacto para cumprimento da Lei, o orçamento e as medidas adotadas para o efetivo pagamento do piso, respeitando a Lei do Piso, Lei 11.738/2008 e o Plano de Cargos e Salários, Lei Municipal 008/2003.
- A promotora requisitou à SEMED que apresente no prazo de 30 (trinta ) dias, programa de medidas a serem adotadas, a curto, médio e longo prazo, para solução de pendências em relação às unidades escolares : E. M. Paulo Roberto Macedo do Amaral, UMEI Augusto Cesar Moretti da Silva, E.M. Pastor Mauro Israel Moreira, UMEI Professora Cláudia de Souza Mota Castro, UMEI Ednéa Mascarenhas de Araújo, UMEI Pastor Adayr Gomes da Luz e UMEI Mariana Sodré.
